O TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) solicitou no último dia (13), por meio de Ofício, à CMRQ (Câmara Municipal de Rancho Queimado) e ao Poder Executivo do mesmo município cópias de contratos e processos licitatórios de, pelo menos, quatro assessorias contratadas pelo Município. O Governo tem cinco dias para apresentar os documentos.
O pedido foi formulado em processo de denúncia apresentado pelo OSSJ (Observatório Social de São José) que, desde maio de 2018, também fiscaliza a Cidade da Grande Florianópolis, graças a atuação de diversos rancho-queimadenses que, de forma voluntária, comparecem semanalmente à Entidade para acompanhar e analisar exclusivamente as licitações e contratos que acontecem no Município de Rancho Queimado.
Em síntese, a equipe de especialistas do OSSJ identificou indícios de que os Poderes Legislativo e Executivo de Rancho Queimado estavam contratando diversas assessorias e consultorias para realização de atividades administrativas que, em tese, deveriam ser realizadas por servidores públicos, por se tratarem de atividade-fim e permanente da Administração Pública. Além disso, constatou-se que, aparentemente, não está ocorrendo a publicidade de extratos de alguns dos contratos firmados, por meio do Diário Oficial.
Antes de efetivada a denúncia, o Poder Executivo foi alertado de que a contratação contrariava o entendimento da Corte de Contas catarinense, mas, a despeito disso, seguiu com o processo. Atualmente, a equipe de cidadãos rancho-queimadenses – que está buscando novos integrantes – está levantando os veículos que integram a Frota do Governo Municipal e pretende, em breve, apurar a regularidade das contratações dos fornecimentos de combustíveis e dos serviços de manutenção e peças.
Fonte: Processo nº @DEN 18/00523146