Observatório Social denuncia irregularidades em nomeação de servidores comissionados do Poder Executivo de São José
Foram protocoladas sexta-feira (27), no Tribunal de Contas do Estado, 07 (sete) denúncias com pedidos de medida cautelar para suspender a nomeação de 23 (vinte e três) servidores que foram nomeados, mediante Decreto, para cargos comissionados que, aparentemente, não existem no quadro de cargos dos órgãos, pois não foram criados por lei municipal. Há, ainda, um caso em que dois servidores foram nomeados para o mesmo cargo público.
Os voluntários da Entidade, especialistas em gestão pública, identificaram indícios de irregularidades na nomeação de servidores comissionados no Gabinete do Prefeita (05) e nas Secretarias Municipais de Infraestrutura (07), de Governo (03), de Serviços Públicos (03), de Educação (02), da Segurança, Defesa Social e Trânsito (02) e de Planejamento e Gestão Orçamentária (01).
A maior dificuldade da equipe para realização da fiscalização, ainda, é a falta e/ou deficiências na Transparência Pública. O Portal de Transparência do Governo Municipal traz, apenas, os dados de pessoal até outubro de 2016, e, portanto, está desatualizado. Também, apresenta o Quadro de Pessoal global (opção exportação de dados), sem individualizá-lo por órgão/entidade e cargo, indicando, neste caso, a sua denominação, o quantitativo total, criado por lei municipal, e os cargos preenchidos e vagos.
Se você conhece outros casos com indícios de irregularidades, registre a sua denúncia, inclusive de forma ANÔNIMA, nos seguintes Canais:
- Ministério Público Estadual: https://mpsc.mp.br/denuncie/cadastro-de-manifestacoes
- Tribunal de Contas do Estado: http://www.tce.sc.gov.br/ouvidoria/enviar
EXERÇA A SUA CIDADANIA: DENUNCIE!
