Observatório Social denuncia falta de licitação para concessão de pátios de veículos apreendidos em São José/SC
O Tribunal de Contas do Estado autuou dia 06 a denúncia do Observatório Social de São José (OSSJ) a respeito de suposta concessão de serviço público de remoção e guarda de veículos automotivos, realizada pelo Governo Municipal de São José, sem licitação e sem contrato administrativo. Além disso, questionou-se a existência de um prejuízo anual ao erário de, pelo menos, R$ 73 mil anuais, que deixam de ser arrecadados em contrapartida pela outorga da concessão.
O último contrato formalizado é de 2007, que já teve o prazo expirado. Em 2015, foi lançado um Edital, porém, em função das diversas irregularidades denunciadas pelo Observatório Social, e acatadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o certamente foi suspenso, sendo, posteriormente, revogado pela Administração Municipal.
Para a equipe de especialistas em gestão pública da Entidade, as recorrentes irregularidades constantes dos Editais lançados pelo Município de São José – como é o caso citado – se mostram como uma ação aparentemente deliberada, por parte deste, para que os processos sejam questionados administrativa ou judicialmente, abrindo-se espaço indefinido à contratação direta ou irregular.
Além disso, ainda há uma clara inação e/ou falta de planejamento adequado da contratação, em tempo hábil, o que pode indicar possível pré-disposição para que ocorram fatos supervenientes, que, depois, darão aspectos de legalidade à alegada situação emergencial ou calamitosa com a finalidade fundamentar a manutenção da concessão irregular, indefinidamente.