O Observatório Social de São José (OSSJ) encaminhou hoje (11) à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara (dos Deputados a primeira versão do Anteprojeto de Lei que institui a Política Nacional de Dados Abertos, que prevê, principalmente, caso vier a ser aprovado, a obrigação de todos os órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a criarem o Portal de Dados Abertos.
O texto foi elaborado pelo Diretor Institucional do OSSJ, o voluntário João Alfredo Freitas Gomes, especialista em redação de normas, que buscou subsídios em publicações especializadas sobre o tema, bem como se inspirou nas práticas e legislações de diversos países onde a disponibilização de dados abertos, pelos Governos, já se encontra consolidada.
A encomenda do Anteprojeto de Lei partiu da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle na Audiência Pública sobre as “Possibilidades de controle das contas públicas usando dados abertos”, realizada no dia 28 de junho de 2017, em que o próprio Observatório Social de São José defendeu a necessidade de edição de uma Lei Nacional para disciplinasse a matéria, em função da falta de padronização e dificuldades no acesso aos dados, proposição que foi encampada, imediatamente, pelo presidente da CFFC, Dep. Wilson Filho, e aprovada por unanimidade por todos os Parlamentares presentes.