Fiscalização

Quem deve denunciar?

Quem é a vítima de atos de corrupção?  Diferente da maioria dos outros crimes, as práticas ofensivas ao patrimônio público e à moralidade administrativa afetam toda a coletividade, isto é, toda a sociedade sofre as consequências.  Portanto, se você – que também é vítima – tiver indícios dessas irregularidades, tem o dever de denunciar.   Denunciar – levar a conhecimento de alguma autoridade competente um determinado fato ilegal -, sobretudo, é um ato de cidadania.

Como denunciar?

É imprescindível que toda denúncia tenha consistência, contendo um relato breve dos fatos e indícios da existência das irregularidades, bem como eventuais provas dos atos praticados. Importante, também, visitar os Portais de Transparência do Município de São José para colher mais subsídios e confirmar as informações alegadas, conforme links disponíveis:

Portal do Poder Executivo

Portal da Câmara Municipal

Portal do Cidadão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Onde posso denunciar?

Órgão:  Conselhos Municipais de Direito de São José

Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Conselho Municipal de Assistência Social De São José (CMAS–SJ)

Conselho Municipal de Educação (Comesj)

Conselho Municipal de Política Cultural

Conselho Municipal de Saúde

Conselho Municipal do Idoso de São José (CMI-SJ) –

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José (CMDCA)

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS FUNDEB)

Endereço: http://www.pmsj.sc.gov.br/conselhosmunicipais

Órgão:  Vereadores do Município de São José

Endereço:  http://www.cmsj.sc.gov.br/index.php/contatos ou http://www.cmsj.ciasc.gov.br/index.php/telefones-dos-vereadores

Órgão:  Ouvidoria da Câmara Municipal de São José

Endereço: http://www.cmsj.ciasc.gov.br/index.php/contato

Órgão:  Ouvidoria da Prefeitura Municipal de São José

Endereço: http://www.pmsj.sc.gov.br/cidadao/ouvidoria/

Órgão:  Controle Interno do Município de São José

Endereço: Paço Municipal, Avenida Acioni Souza Filho (Beira-Mar de São José), n° 403, 4º andar, Praia Comprida – São José/SC

E-mail:  ccia@pmsj.sc.gov.br

Órgão:  Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE/SC)

Endereço: http://www.mpsc.mp.br/portal/instituicao/ouvidoria.aspx

Acompanhamento:  Via Diário Oficial do MPE/SC, pois o sistema da Ouvidoria informa apenas que a manifestação está na situação “Evoluído para outro feito”, de modo que não se sabe se a denúncia (notícia de fato) foi acatada e transformada em investigação (procedimento preparatório e inquérito civil).

Observação:  A denúncia poderá ser feita de forma sigilosa ou anônima.

Órgão:  Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

Endereço: http://www.tce.sc.gov.br/ouvidoria

Acompanhamento:  O Ouvidor responde, em regra, que a denúncia foi remetida para a área responsável e vai “integrar a base de dados respectiva e subsidiar suas ações de controle externo.”

Observação:  A denúncia poderá ser feita de forma sigilosa.  Para que a denúncia seja autuada, recomenda-se elaborar documento, assinar e protocolar diretamente no TCE/SC.

Órgão:  Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (MPTC)

Endereço:  Rua Bulcão Viana, 90 – 3° Andar – Centro – Florianópolis/SC

Acompanhamento:  Não possui serviço para encaminhar e acompanhar denúncias on line.

Órgão:  Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal (MPF)

Endereço: http://cidadao.mpf.mp.br

Acompanhamento: A conversão da denúncia em notícia de fato é informada por e-mail, porém é necessário ligar – (48) 2107-6100 – para obter o número do processo para consultá-lo via site – www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial .

Observação:  Somente quando envolver recursos federais. A denúncia poderá ser feita de forma sigilosa.   

Se for possível, em todos os casos, remeter cópia da denúncia para o Observatório Social de São José, pelo e-mail: contato@ossj.org.br