Estatuto

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO JOSÉ – OSSJ

ESTATUTO SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE e FINALIDADE

 

Art. 1º O OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO JOSÉ - designado pela forma abreviada de OSSJ -, é uma associação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com prazo de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município e Comarca de São José, Estado de Santa Catarina, na Avenida Presidente Kennedy, 1.333, Sala 502, Edifício Presidente, bairro Campinas.

Parágrafo único. O OSSJ é regido pelo presente estatuto, pelo Código Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis, podendo se configurar como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da Lei Nº 9.790/1999.

Art. 2º O OSSJ tem por finalidade:

I – atuar como instrumento na busca da transparência e eficiência na gestão dos recursos e serviços públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais;

II – monitorar as ações de órgãos públicos no Município de São José, estabelecendo mecanismo de controle social;

III – acompanhar a elaboração, a tramitação e aprovação de projetos de lei de origem do executivo, do legislativo e do judiciário;

IV– promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais.

Art. 3°São objetivos do OSSJ

I – propor mecanismos de pesquisa e o desenvolvimento de estudos e projetos que visem o controle, a transparência e a melhor aplicação dos recursos públicos;

II – esclarecer a sociedade civil e incentivá-la a promover mudanças fundamentais no processo de gestão dos recursos e serviços públicos;

III – fomentar o diálogo entre as instituições públicas e privadas e a sociedade civil organizada, com o intuito de estimular a sua participação no processo de acompanhamento, controle e avaliação da gestão publica;

IV – defender e reivindicar a necessária austeridade na aplicação dos recursos públicos;

V – exigir comportamento ético dos funcionários e dirigentes dos órgãos e instituições públicas, com vistas à eliminação da corrupção, à qualidade dos serviços públicos e à justiça social;

VI – congregar representantes da sociedade civil organizada, sem vinculação político-partidária, dispostos a contribuir para a difusão do conceito de cidadania fiscal e a influenciar o processo de implementação das políticas públicas;

VII – Contribuir, diretamente, para que haja maior transparência na gestão dos recursos públicos e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e aos demais preceitos constitucionais.

Entende-se por cidadania fiscal a atuação da sociedade civil pela justiça fiscal, pela importância social dos tributos e pelo controle social dos gastos públicos.

2° O OSSJ participa da Rede de Cidadania Fiscal, buscando facilitar o cumprimento das ações locais de Educação Fiscal e Controle dos Gastos Públicos.

Para consecução de seus objetivos, o OSSJ poderá:

a) promover cursos, seminários, palestras, debates, grupos de estudos e outras atividades, visando difundir o conhecimento e incentivar o debate em áreas de interesse do OSSJ;

b) incentivar e promover eventos que contribuam para o desenvolvimento da cidadania fiscal e a participação dos cidadãos na avaliação e monitoramento da gestão dos recursos públicos;

c) realizar e divulgar estudos relativos às atividades governamentais e empresariais de interesse da comunidade;

d) celebrar convênios, contratos, termos de parceria e de cooperação com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, inclusive para prestação de serviços;

e) participar de comissões e conselhos municipais, estaduais e federais;

f) compor câmaras setoriais e técnicas.

g) contratar a prestação de serviços administrativos e técnicos especializados;

h) contratar bolsistas ou estágios do ensino médio ou superior;

i) admitir a participação de voluntários em projetos e programas;

j) apresentar propostas para o desenvolvimento de projetos e atividades que contemplem a promoção de mudanças fundamentais e essenciais no processo de gestão dos recursos públicos, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

 

CAPÍTULOII

DOS ASSOCIADOS

 

Seção I

Do Quadro Social

 

Art. 4° O quadro social da OSSJ compreende as seguintes categorias de Associados:

I – Contribuinte – pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público que pagam a Taxa de Contribuição fixada pela Diretoria Executiva;

II – Voluntário – pessoas físicas que participam voluntária e espontaneamente das atividades da entidade ou que colaboram na elaboração ou execução de atividades técnica em sua área de formação ou atuação;

III – Institucional – integrada por entidades do terceiro setor, universidades, faculdades e escolas técnicas, entidades de classe e empresariais, sindicatos e instituições governamentais que venham a formar parcerias ou elaborar trabalhos em conjunto.

Na proposta de filiação os interessados deverão indicar a categoria social que desejam ser enquadrados.

As pessoas jurídicas deverão indicar formalmente os seus representantes e o seu substituto.

Art. 5° Para os efeitos legais e deste Estatuto são considerados Membros Fundadores as pessoas físicas ou jurídicas presentes ou representadas na Assembléia Geral de Constituição do OSSJ que preencherem e assinarem a lista de presença, ou que venham a filiar-se no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, após a assembléia de constituição.

Parágrafo único. Os Membros Fundadores podem optar pelo enquadramento em qualquer categoria social em que estejam habilitados.

Art. 6° É vedada a admissão no quadro social de pessoas:

I – que exerçam cargos eletivos;

II – que exerçam cargos de confiança na administração pública direta ou indireta;

III – que possuam vinculação político-partidária.

No caso do associado ser designado para algum cargo a que se refere o inciso II,deverá pedir licença do quadro social da associação antes da sua posse, sob pena de exclusão.

Excetuam-se da vedação prevista no inciso II, os associados investidos em cargos técnicos que tenham estrita relação com as atividades do profissional junto à associação.

Para os fins do inciso III, será considerada vinculação político-partidária:

I – a filiação a partido político;

II – o comprometimento institucional da entidade com partido ou agremiação política, previsto em seu instrumento constitutivo.

Aplicam-se aos representantes de associados constituídos de pessoas jurídicas, as vedações contidas neste artigo.

 

Seção II

Da admissão, demissão e exclusão.

 

Art. 7° A admissão de associado se dará por aprovação da Diretoria Executiva, após a análise da proposta escrita e da documentação do interessado.

Para ingressar como associado o interessado deverá firmar declaração em que manifeste sua concordância com as disposições estatutárias e regimentais.

Por ocasião da entrega da proposta de filiação o interessado deverá anexar uma declaração do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina onde conste que não há registro de filiação político-partidária.

Art. 8º O associado poderá, mediante comunicação escrita à Diretoria Executiva, solicitar licença, afastamento temporário ou a sua demissão do quadro social.

Art. 9° O associado poderá ser excluído do quadro social havendo justa causa, assim reconhecida em processo administrativo disciplinar que assegure o direito do contestatório, da ampla defesa e de recurso.

 

Seção III

Dos direito e deveres do associado

 

Art. 10. São direitos do associado:

I – freqüentar a sede da associação;

II – utilizar os serviços oferecidos;

III – participar das assembléias gerais com direito a voz e voto;

IV – manifestar-se internamente sobre os atos, decisões e atividades da entidade.

É vantagem especial concedida exclusivamente aos Associados Contribuintes, o direito de serem candidatos ao Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva.

As pessoas jurídicas deverão indicar formalmente o seu representante para o pleno exercício dos seus direitos e deveres.

O associado terá direito de usar o nome do OSSJ somente quando lhe for outorgado poderes.

O direito previsto no inciso III está assegurado apenas aos membros fundadores e demais associados com 1 (um) ano de participação nas ações do OSSJ, sem sanções administrativas.

Art. 11. São deveres do associado perante o OSSJ:

I – cumprir com as obrigações estatutárias e regimentais;

II – acatar e cumprir as decisões dos órgãos deliberativos e da diretoria executiva;

III – pagar em dia a Taxa de Manutenção;

III – dar cumprimento às finalidades e objetivos da entidade;

IV – zelar pelo seu nome e patrimônio;

V – participar das suas atividades;

VI – contribuir na elaboração e execução dos planos, projetos e programas.

1º Fica vedado ao associado usar indevidamente o nome do OSSJ, sob pena de responsabilização.

2º Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

3º É facultado aos associados voluntário e institucional o pagamento da Taxa de Manutenção.

 

CAPÍTULO III

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Art. 12. Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão que comprometa a ética, a moral e a disciplina no âmbito da entidade ou fora dela, que cause prejuízo de qualquer natureza, que fira a hierarquia ou prejudique a eficiência dos serviços, e ainda a não observância das disposições estatutárias e demais normas internas, da associação, sujeitando o associado às seguintes sanções:

I – advertência por escrito;

II – suspensão dos seus direitos por tempo determinado;

III – exclusão do quadro social.

As infrações serão apuradas por uma Comissão Disciplinar mediante processo administrativo disciplinar instaurado pela Diretoria Executiva.

O processo disciplinar será julgado pela Diretora Executiva que aplicará uma das sanções previstas neste artigo, devendo observar os casos de reincidência, os antecedentes, o grau de culpa do agente, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências da infração.

A penalidade de exclusão poderá ser aplicada no caso de reincidência no período de doze meses corridos, ou por falta grave.

O associado excluído poderá retornar ao quadro social depois de cumprida a penalidade aplicada, a critério da Diretoria Executiva, observado o disposto no art. 6°.

A Diretoria Executiva designará Comissão Disciplinar formada por três associados, sendo um deles o seu presidente que tenha, preferencialmente, formação jurídica.

As atribuições da Comissão e os procedimentos do processo administrativo deverão ser estabelecidos em Resolução da Diretoria Executiva ou no Regimento Interno.

É assegurado aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com direito a recurso ao Conselho Deliberativo e à Assembléia Geral, em última instância.

 

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

 

Art. 13. Constituem patrimônio da associação:

I – valores decorrentes de contribuições espontâneas, taxas de manutenção e encargos, doações, subvenções, legados e auxílios recebidos pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro;

II – valores decorrentes de contribuições, taxas e outros encargos recebidos dos associados;

III – valores resultantes da prestação de serviços, comercialização de produtos, publicações, cursos, palestras e outros eventos;

IV – bens móveis e imóveis adquiridos ou recebidos por doação ou pela contraprestação na realização de seus fins e as rendas deles auferidas e usufrutos que lhe forme conferidos;

V – depósitos e aplicações em instituições financeiras e ações.

O patrimônio constituído por bens imóveis serão transmitidos por escritura pública, livres e desembaraçados de ônus e registrados no cartório competente.

Os bens imóveis, bem como os móveis de relevante valor, poderão ser alienados pela Diretoria Executiva, mediante parecer do Conselho Fiscal e do Diretor Jurídico, e após aprovação do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral.

Art. 14. Na hipótese de dissolução da associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado a outra entidade de fins não econômicos, idênticos ou semelhantes aos do OSSJ, designada por deliberação dos associados em assembléia geral.

Parágrafo único. Antes de proceder à destinação do remanescente do patrimônio líquido referido neste artigo, a Assembléia Geral poderá deliberar a possibilidade de restituir aos associados em dia com suas obrigações estatutárias, os valores das taxas de manutenção e encargos que prestaram ao patrimônio da Associação, devidamente atualizados.

Art. 15. As receitas da associação são provenientes das seguintes fontes de manutenção:

I – contribuições espontâneas dos associados, taxas de manutenção e encargos, emolumentos, doações, subvenções, legados e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado nacionais ou estrangeiras;

II - rendas e usufrutos auferidos de bens móveis e imóveis;

III – valores recebidos em pagamento de prestações de serviços, comercialização de serviços e da produção de bens ou mercadorias, de publicações e de inscrições de cursos, palestras e outros eventos;

IV – doações e subvenções recebidas da União, Estados e Municípios, por meio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;

V – rendas provenientes de operações de créditos, títulos, ações e outros papéis;

VI – rendas constituídas por terceiros, juros bancários, dividendos e outras receitas de capital;

VII – doações de pessoas físicas ou jurídicas a título de incentivo fiscal ou renúncia fiscal, em conformidade com a legislação específica;

VIII – outros recebimentos.

A contratação de empréstimo financeiro junto a instituições públicas ou particulares, que venha onerar o patrimônio da associação, dependerá de deliberação da Diretoria Executiva, mediante os pareceres do Conselho Fiscal e da Assessoria Jurídica, e da aprovação do Conselho Deliberativo.

As receitas auferidas serão aplicadas integralmente no país e na manutenção das atividades e do patrimônio da associação e na consecução de seus objetivos.

Na ocorrência de superávit financeiro, o valor apurado será utilizado exclusivamente para o atendimento as finalidades da associação, sejam elas cumpridas através de suas próprias atividades, ou por meio de convênios, contratos ou patrocínios.

É vedada a remessa ou transferência de recursos da associação para o exterior ou a distribuição de eventuais lucros ou dividendos aos associados ou administradores.

Fica terminantemente proibido o recebimento de recursos, a qualquer título, de entidades político-partidárias.

Art. 16. A taxa de manutenção de responsabilidade dos associados contribuintes e demais encargos serão fixados pela Diretoria Executiva com aprovação do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. A taxa de manutenção poderá ser reajustada anualmente, com base nos índices oficiais aplicáveis.

Art. 17. O não pagamento da taxa de manutenção e dos outros encargos fixados pela Diretoria Executiva configura justa causa.

1º Para efeito de aplicação deste artigo é considerado inadimplente o associado que atrasar o pagamento de qualquer taxa de manutenção e dos outros encargos por mais de 90 (noventa) dias.

2º A taxa de manutenção e os outros encargos fixados não pagos regularmente sujeitam os devedores ao pagamento de juros e multa, independente de interpelação ou notificação.

 

CAPÍTULO V

DO REGIME FINANCEIRO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 18. O ano social e o exercício financeiro ficam compreendidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano civil.

Art. 19. Fica expressamente vedada a distribuição de lucros, gratificações, bonificações ou quaisquer outras vantagens aos associados e membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal pelo exercício de suas funções.

Art. 20. O OSSJ adotará práticas da boa gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios, ou vantagens pessoais, até parentes do terceiro grau, ou em favor de pessoas jurídicas vinculadas, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

A associação poderá remunerar seus dirigentes, caso opte em operar nos moldes da Lei nº 9.790/99, de 23.03.1999, desde que contratados pelo regime da CLT.

O associado poderá vender bens e produtos ou prestar serviços à associação mediante o recebimento de honorários, somente com prévia autorização da Diretoria Executiva.

A Diretoria Executiva regulamentará através de resolução, as condições de ressarcimento de despesas de viagens e representação, com a aprovação do Conselho Deliberativo.

Art. 21. A Administração observará as normas usuais de prestação de contas, em especial os princípios fundamentais e as normas brasileiras de contabilidade, dando publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento dos exercícios fiscais, aos relatórios de atividades e às demonstrações financeiras, disponibilizando a documentação para análise e verificação.

As demonstrações contábeis anuais de responsabilidade da Diretoria Executiva serão submetidas à análise do Conselho Fiscal e à aprovação do Conselho Deliberativo, até 90 (noventa) dias após o final do exercício financeiro.

A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único, do art. 70, da Constituição Federal.

Os relatórios de atividades e as demonstrações financeiras da entidade, acompanhadas das certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, que deverão integrar a prestação de contas, serão publicados em jornal de circulação no município de São José.

Será promovida realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, no caso de recebimento e aplicação recursos e serviços públicos, objeto de termo de parceria, conforme previsto na Lei n. 9.790/99.

Art. 22. Os integrantes dos órgãos administrativos respondem solidária e subsidiariamente perante terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.

Parágrafo único. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.

 

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 23. O OSSJ será regido, supervisionado, administrado e fiscalizado pelos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral.

II – Conselho Deliberativo

II – Diretoria Executiva

III – Conselho Fiscal.

 

Seção I

Da Assembléia Geral

 

Art. 24. A Assembléia Geral é o órgão máximo do OSSJ, soberano em suas decisões, dela participando os associados que estiverem no pleno gozo de seus direitos.

Art. 25. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente no mês de abril de cada ano para apreciação das contas e do Balanço Geral e bienalmente no mês de novembro para a eleição dos administradores.

A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo mediante edital publicado em jornal de circulação diária na região metropolitana, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, contendo a data, horário, local e pauta.

A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados e, em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de associados, deliberando por maioria simples de votos.

O edital a que se refere o § 1° poderá, supletivamente, ser publicado no sítio virtual do OSSJ ou ser encaminhado associados por meio eletrônico.

Art. 26. A Assembléia geral poderá ser convocada extraordinariamente a qualquer tempo pelos presidentes do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, ou ainda ser promovida por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 27. Compete à Assembléia Geral:

I – eleger os membros do conselho deliberativo, da diretoria executiva e do conselho fiscal;

II – destituir os membros dos cargos mencionados no inciso I, mediante processo administrativo disciplinar;

III – alterar o estatuto;

IV – deliberar sobre a compra ou alienação de bens imóveis;

V – homologar o balanço geral e o relatório de atividades de cada exercício, após a aprovação do Conselho deliberativo;

VI – homologar o plano de gestão e a proposta orçamentária anual da diretoria executiva, analisados pelo conselho deliberativo;

VII – julgar os recursos decorrentes de processo administrativo disciplinar, em última instância;

VIII – deliberar sobre quaisquer matérias de interesse social ou para as quais tenha sido convocada;

IX - deliberar sobre a dissolução da OSSJ.

Parágrafo único. As decisões da Assembléia Geral serão tomadas da seguinte forma:

a) por maioria qualificada (2/3) dos membros presentes, no caso do inciso IX.

b) por maioria absoluta (50% +1) dos membros presentes, nos casos previstos nos incisos III e IV;

c) por maioria simples dos membros presentes, nos demais casos.

 

Seção II

Do Conselho Deliberativo

 

Art. 28. O Conselho Deliberativo é órgão de supervisão, de consulta, de orientação e de deliberação coletiva, composto por até 10 (dez) Membros Efetivos.

Os Membros Efetivos serão eleitos em assembléia geral para um mandato de 2 (dois) anos, com direito à reeleições sucessivas.

O presidente, o vice-presidente e o secretário serão eleitos entre os seus membros.

O presidente poderá ser reeleito apenas para mais um mandato sucessivo.

Art. 29. O Conselho Deliberativo reunir-se-á:

I – ordinariamente:

a) a cada 4 (quatro) meses, para analisar as contas e avaliar as atividades;

b) a cada ano, no mês de abril para analisar o relatório anual, o balanço geral e a prestação de contas;

c) a cada ano, no mês de setembro, para analisar o plano de gestão e a proposta orçamentária.

II – extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que necessário.

O Conselho Deliberativo reunir-se-á com no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples.

As reuniões serão convocadas pelo presidente por edital, contendo a pauta do dia, meio eletrônico ou pelo correio, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

As reuniões serão registradas em ata por meio eletrônico, impressas e assinadas pelo presidente e secretário.

Nas faltas ou impedimentos do presidente, ou na vacância do cargo assume o vice-presidente.

Art. 30. Compete ao Conselho Deliberativo:

I – apreciar e aprovar as prestações de contas os balancetes e o balanço geral de cada exercício financeiro e manifestar-se sobre o balanço de resultado econômico;

II – acompanhar a execução das medidas necessárias à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e aprovar previamente os investimentos que repercutem na variação patrimonial;

III – analisar e aprovar a proposta orçamentária anual, o plano de gestão e demais planos, programas e projetos, bem como os valores das contribuições, mensalidades, taxas e demais encargos financeiros, propostos pela Diretoria Executiva;

IV - aprovar o Regimento Interno e suas alterações;

V – coordenar a elaboração de projetos de alteração estatutária, bem como analisar previamente os casos omissos, submetendo-os à apreciação da Assembléia Geral;

VI – homologar os contratos, convênios, acordos, protocolos e termos de parceria aprovados pela Diretoria Executiva;

X - manifestar-se sobre as questões internas e externas que forem encaminhadas pelos associados e membros dos órgãos da administração superior;

XI – encaminhar para conhecimento da Assembléia Geral, eventuais pedidos de renúncia de membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

XII – manifestar-se sobre a compra e a alienação de imóveis, submetendo a decisão à deliberação da Assembléia Geral;

XIV - julgar os processos disciplinares de sua competência.

Parágrafo único.  As decisões do Conselho Deliberativo, quando necessário, serão formalizadas através de Resolução.

Art. 31. São atribuições do presidente do conselho deliberativo:

I – assinar os atos de responsabilidade do órgão;

II - convocar e presidir as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

III – convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e as conjuntas com a Diretoria Executiva;

IV - designar o secretário da Mesa Diretora, no caso de falta do membro titular;

V - dar posse aos membros eleitos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

VI – compor e integrar, com o presidente da Diretoria Executiva, a mesa de solenidades oficiais.

Parágrafo único. Nas faltas ou impedimentos do presidente, suas atribuições serão exercidas pelo vice-presidente, que será o auxiliar da Mesa Diretora.

 

Seção III

Da Diretoria Executiva

 

Art. 32. A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão administrativa, composta pelos seguintes cargos:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Diretor de Administração e Finanças;

IV - Diretor Institucional;

V – Diretor Jurídico;

VI – Secretário Executivo.

Art. 33. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos em Assembléia Geral para mandatos de 2 (dois) anos, com direito a reeleição apenas para mais um mandato sucessivo.

Art. 34. A Diretoria Executiva poderá contratar um Gerente Executivo para coordenar e supervisionar as atividades operacionais e criar outros órgãos de assessoramento e constituir comissões técnicas, definindo suas atribuições por resolução.

Art. 35. A Diretoria Executiva reunir-se-á mensalmente para avaliar as atividades do OSSJ, definir os planos de ação e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu presidente ou por maioria simples de seus membros, consignando-se em ata as suas decisões.

Parágrafo único. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria simples de seus membros.

Art. 36. Compete à Diretoria Executiva:

I – administrar o OSSJ, desenvolvendo projetos e programas oferecidos pela Rede de Cidadania Fiscal ou outros aprovados nos termos deste Estatuto;

II – encaminhar anualmente à apreciação do Conselho Deliberativo, o plano de gestão, a proposta orçamentária e o relatório anual de atividades;

III – encaminhar para exame do Conselho Fiscal, os balancetes e as prestações de contas mensais, bem como o balanço geral e a prestação de contas de cada exercício;

IV – propor alteração no Estatuto Social e no Regimento Interno;

V - propor a dissolução do OSSJ;

VI – aprovar a criação de órgãos de apoio e de caráter executivo;

VII – autorizar a contratação e demissão de empregados permanentes ou temporários, de bolsistas e estagiários, bem como de prestadores de serviço;

VIII - definir os cargos e salários do quadro de pessoal da associação;

IX - decidir sobre a admissão e licença de associados e acatar os pedidos de demissão;

X - aplicar as penalidades previstas no art. 12 do Estatuto Social;

XI – propor a concessão de títulos beneméritos ou honorários à pessoa ou instituição que tenha prestado relevantes serviços ao OSSJ, quer seja por atividade voluntária, quer por doações e contribuições;

XII – estabelecer as normas administrativas gerais, de conformidade com o Estatuto e o Regimento Interno;

XIII – indicar associados para comporem grupos de trabalho visando o desenvolvimento de atividades tais como:

a) serviços de voluntariado;

b) realização de eventos, congressos, seminários e feiras;

c) grupos de estudos e pesquisa;

d) outras atividades de interesse institucional.

Art. 37. São atribuições do presidente da Diretoria Executiva:

I – representar o OSSJ ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, em suas relações com a administração pública e quaisquer terceiros, praticando todos os atos referentes à realização de seus fins e à defesa e proteção dos seus direitos e interesses;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

III - assinar as atas de reuniões e documentos em geral;

IV – assinar o orçamento anual bem como rubricar os livros da secretaria e da diretoria administrativa e financeira;

V – propor planos de ação e monitorar o andamento das atividades das comissões técnicas e dos grupos de trabalho;

VI – encaminhar mensalmente, ao Conselho Fiscal, relatório de atividades e demonstrativos contábeis;

VII – instaurar os processos administrativos disciplinares;

VIII – assinar os atos de admissão e demissão de empregados;

IX – proferir voto de desempate.

Parágrafo único. Compete ainda ao Presidente, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro:

I - assinar contratos, convênios e termos de parceria e outros similares;

II - constituir procuradores;

III - abrir e movimentar e encerrar contas bancárias, assinar cheques, ordens e requisições;

IV - assinar correspondências que de qualquer modo obriguem o OSSJ.

Art. 38. São atribuições do Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos ou vacância do cargo;

II – colaborar com o presidente no desempenho de suas funções;

III – desempenhar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Art. 39. São atribuições do Diretor de Administração e Finanças:

I - organizar o arquivo geral e manter a guarda de documentos administrativos, contábeis, fiscais e financeiros

II - organizar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas a pessoal, transporte, serviços gerais, compras e alienações,obras e serviços de engenharia, informática;

III - zelar pelo patrimônio e manter atualizado o registro de bens e do depósito de materiais;

IV - organizar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas a elaboração, execução e fiscalização contábil, financeira e orçamentária;

V - assinar com o presidente, os documentos inerentes à sua área de competência;

VI - exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo presidente.

Art. 40. São atribuições do Diretor Institucional:

I - acompanhar os projetos de origem dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de interesse da sociedade em geral;

II - organizar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas a campanhas institucionais, de divulgação, de promoção, de publicidade e de eventos;

III - articular-se com os setores industrial, comercial e de serviços, bem como com aqueles relacionados aos serviços públicos, visando a divulgação das suas atividades na sociedade em geral;

IV - assinar com o presidente, os documentos inerentes à sua área de competência;

V - exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo presidente.

Art. 41. São atribuições do Diretor Jurídico:

I – orientar juridicamente a diretoria, analisar documentos e auxiliar na elaboração de atos, contratos, acordos e instrumentos em geral;

II – emitir parecer sobre processos licitatórios promovidos pela administração pública em geral que se encontram sob a análise do Observatório Social;

III – manifestar-se sobre pareceres jurídicos elaborados por advogados e assessores contratados;

IV – acompanhar os serviços dos advogados contratados em todas as instâncias, tanto na esfera administrativa como ou judiciária;

V – orientar os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, em tudo quanto se relacione com a interpretação e aplicação do Estatuto Social, do Regimento Interno e dos Regulamentos Operacionais, bem como de leis, decretos e demais dispositivos legais e exarar parecer quando necessário;

VI - exercer outras atribuições de natureza jurídico-administrativa, delegadas pelo presidente da Diretoria Executiva.

Art. 42. São atribuições do Secretário Executivo:

I – secretariar as reuniões da Diretoria Executiva;

II – organizar a secretaria geral;

III – organizar e manter atualizado o Cadastro de Associados;

IV – coordenar a elaboração dos planos de trabalho e organizar e acompanhar a sua execução;

V – acompanhar as ações das unidades operacionais;

VI – emitir relatórios periódicos;

VII – manter em dia as contas e a documentação necessária;

VIII – buscar formas de atualização técnica e racionalização dos serviços;

IX - reunir-se periodicamente com as demais unidades de trabalho, para acompanhar e avaliar o desenvolvimento e a execução das atividades.

 

Seção IV

Conselho Fiscal

 

Art. 43. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, com mandatos de dois anos, admitida a recondução por mais dois períodos sucessivos.

O presidente poderá ser reeleito apenas para mais um mandato sucessivo.

O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente ou, extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Deliberativo, ou sempre que necessário.

Art. 44. Além de outras atribuições legais, incumbe aos membros do Conselho Fiscal:

I – reunir-se, pelo menos trimestralmente, para examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais;

II – examinar balanço geral, o balanço patrimonial e demonstrações financeiras de cada exercício e emitir parecer;

III – opinar, através de parecer, sobre os atos de caráter econômico e financeiro, os relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas;

IV – examinar os livros e escrituração da associação;

V – acompanhar os trabalhos de eventuais auditores externos independentes;

VI – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

VII – denunciar os erros, fraudes ou crimes de descobrirem, sugerindo providências ao conselho deliberativo;

VII – propor à Diretoria Executiva a contratação de auditoria externa, para avaliação das contas e balanço do OSSJ.

O Conselho Fiscal deverá constar em ata o resultado das suas observações.

Pelo menos um dos membros do Conselho Fiscal deverá participar das reuniões do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral em que se deliberar sobre assuntos que devam opinar.

O Conselho Fiscal poderá solicitar para assisti-lo nas suas funções, profissional devidamente habilitado na área contábil, sugerindo, inclusive, a contratação de auditoria externa, quando necessário.

Art. 45. Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no § 1º, do art. 1.011, do Código Civil, os membros da Diretoria Executiva, o cônjuge ou os parentes destes até o terceiro grau, e os empregados da OSSJ.

 

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 46. Por convocação do Presidente do Conselho Deliberativo, a Assembléia Geral reunir-se-á a cada biênio, no mês de novembro, para a eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal.

Art. 47. O Edital de Convocação das Eleições deverá conter o local, o dia e o horário de início e término das eleições.

O edital de convocação deverá ser publicado em jornal de circulação diária na região de São José, no mínimo 30 (trinta) dias antes das eleições, devendo constar a composição da Comissão Eleitoral, constituída por três associados designados pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

Qualquer associado pode, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da publicação do edital de convocação, impugnar com motivo justo, qualquer membro da Comissão Eleitoral junto ao Conselho Deliberativo, que terá igual prazo para emitir parecer, que será prorrogado pelo mesmo tempo se for o caso, para substituir os nomes impugnados.

Art. 48. O registro das chapas deverá ser protocolado junto à Secretaria Executiva do OSSJ, até 15 (quinze) dias antes das eleições, contendo:

I – requerimento de registro indicando os candidatos que comporão o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

II – autorização individual ou coletiva assinada pelos candidatos permitindo a inscrição de seus nomes e declaração de que não estão impedidos de exercerem cargos eletivos no OSSJ e que não estejam cumprindo penalidades administrativas e criminais;

III – cópia de documento de identidade, CPF e comprovante de residência dos candidatos.

Parágrafo único. É vedada a inscrição de um mesmo candidato em mais de uma chapa.

Art. 49. Os processos de inscrição de candidatos e registro de chapas bem como as impugnações serão analisados pela Comissão Eleitoral que emitirá parecer conclusivo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Ocorrendo qualquer irregularidade de inscrição, será concedido ao representante da chapa ou ao candidato, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para proceder à regularização, sob pena de impugnação da chapa.

Os pedidos de impugnação deverão ser protocolados na Secretaria Executiva até 48 (quarenta e oito) horas após o prazo de registro de chapas, dirigidos à Comissão Eleitoral.

Art. 50. As eleições serão realizadas na sede do OSSJ em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.

A Assembléia Geral Eleitoral será conduzida por dois associados que não sejam candidatos, indicados entre os presentes, um como presidente de mesa e o outro como secretário, além do presidente da Comissão Eleitoral.

Cada chapa disporá de tempo para apresentação de seu plano de trabalho.

A votação será secreta.

Poderão votar somente os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Cada associado terá direito a um voto, vedado o voto por procuração.

Quando o candidato for pessoa jurídica, o voto será atribuído ao associado, vinculado à pessoa do seu representante.

Havendo impugnação durante o processo eleitoral, cabe à Mesa Diretoria decidir de plano, sem direito a recurso.

Encerrada a votação, será procedida imediatamente a contagem dos votos, com a presença dos fiscais indicados pelas chapas concorrentes, e proclamada a chapa vencedora.

Terminada a apuração dos votos, o secretário da Mesa Diretora fará a lavratura de ata contendo o resultado que será divulgado em edital afixado na sede do OSSJ.

9° Os membros eleitos deverão tomar posse no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte às eleições.

Art. 51. Na hipótese de impugnação de todas as chapas ou anulação do processo eleitoral, deverá ser convocada nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Havendo impugnações, mas permanecendo apenas uma chapa concorrente, o processo eleitoral transcorrerá normalmente.

Os casos omissos serão definidos pela Mesa Diretora.

Art. 52. Os membros eleitos do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal podem renunciar a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, o que não significa isenção às responsabilidades pelos atos praticados no exercício das suas funções.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 53. O presente Estatuto somente poderá ser alterado em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e desde que a alteração não contrarie a finalidade do OSSJ.

Parágrafo único. O projeto de alteração estatutária deverá ser redigido em forma de anteprojeto, no caso de reforma total, ou em forma de emendas, quando ficará expressamente assinalada a matéria emendada.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 54. O OSSJ poderá ser dissolvido nos casos previstos em lei ou quando verificada a impossibilidade de cumprir com suas finalidades.

Art. 55. Os casos omissos neste Estatuto serão analisados pela Diretoria Executiva mediante parecer do Diretor Jurídico e submetidos à deliberação do Conselho Deliberativo e, se necessário, à aprovação da Assembléia Geral.

Art. 56. O OSSJ adotará como ato normativo integrado a este Estatuto, o Regimento Interno.

Parágrafo único. O projeto do Regimento Interno deverá ser elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 57. A primeira eleição da OSSJ deverá ocorrer por ocasião da assembléia geral de sua constituição, sendo que o mandato dos membros eleitos encerrar-se-á, excepcionalmente em 31 de dezembro de 2013.

Art. 58. O presente Estatuto entra em vigor na da data do seu registro no Cartório de Registro de títulos e Documentos.

O presente estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral realizada no dia 31/10/2011 e alterado pela Assembléia Geral realizada no dia 12/01/2012.

 

Jaime Luiz Klein Dr. Orlando Antonio Rosa Junior
Presidente do OSSJ Advogado – OAB/SC 13.873

 

(Registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos da Sede da Comarca de São José – SC, Protocolo nº 174440, Registro nº 7315, Livro A-47, Folhas 15, em 08/11/2011, alterado conforme Protocolo nº 174553, Registro nº 7411, Livro A-47, Folhas 111, Averbado sob Registro 7315, Livro A-47, Folha 15, em 18/01/2012.)